ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e passou a vigorar a partir de 14 de outubro do mesmo ano. Para garantir os direitos das crianças e adolescentes, o ECA estabelece medidas específicas de proteção e medidas socioeducativas
Medidas de proteção são medidas que visam prevenir o desrespeito aos direitos, por meio de ações que vão desde a orientação e o acompanhamento às crianças e aos adolescentes e seus pais, com o envolvimento de programas comunitários de apoio à família, até o abrigo em entidades ou a colocação em família substituta.No caso de comprovado envolvimento com drogas, o ECA prevê o encaminhamento do adolescente a programas de orientação e tratamento.

As medidas socioeducativas são aplicadas pelo juiz da Vara da Infância e Juventude medidas socioeducativas quando se verifica a prática de ato infracional pelo adolescente. Variam desde a simples advertência, passando por obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e chegando até à internação em estabelecimento educacional, em regime de privação de liberdade, conforme as circunstâncias e gravidade do ato. A evolução das medidas socioeducativas dependerá da resposta do sujeito à intervenção da Justiça (bom comportamento, matrícula e freqüência à escola, apoio de sua família e de outras redes sociais, etc); dependerá também da diligência do técnico responsável pelo acompanhamento da medida e do próprio juiz da infância e da adolescência, que tem o poder de suspender ou conceder progressão de medida.

Ao considerar a questão das drogas, é importante diferenciar o usuário do traficante. O usuário é a pessoa que adquirea droga para consumo próprio, seja dependente ou não. O traficante é aquele que produz ou comercializa determinada droga ilícita.

Para a Justiça determinar se a droga destina-se ao consumo pessoal, é necessário analisar a quantidade da substância, as condições da apreensão e as circunstâncias sociais e pessoais do portador

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