Atividades

Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Avaré

 REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art.1° Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD Avaré, tem por fim dedicar-se inteiramente ao desenvolvimento de ações relacionadas à política nacional sobre Drogas, cumprindo-lhe integrar, estimular e coordenar a participação de todos os segmentos sociais do município, de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas no âmbito da redução da demanda de drogas.

  • 1° Ao COMAD caberá atuar como órgão coordenador das atividades municipais referentes à redução da demanda de drogas.
  • 2° O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e à Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
  • 3° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios periódicos, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, e o Conselho Estadual sobre Drogas – CONED, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
  • 4° À luz da Lei Municipal N° 1301, de 18 de dezembro de 2009, inerente à criação do COMAD e para fins do presente Instrumento, considera-se:
  1. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
  2. droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

III. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ;

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art.2° O COMAD, no âmbito estrito da sua competência, atinente à redução da demanda de drogas, tem por objetivos:

I- instituir o Programa Municipal sobre Drogas – PROMAD e conduzir sua aplicação; II- propor a instituição do REMAD – Recursos Municipais sobre Drogas, assegurando, quanto à gestão, o acompanhamento e a sua avaliação, assim como, no tocante à destinação e emprego dos recursos, a devida aprovação e fiscalização;

II- propor a instituição do REMAD – Recursos Municipais sobre Drogas, assegurando, quanto à gestão, o acompanhamento e a sua avaliação, assim como, no tocante à destinação e emprego dos recursos, a devida aprovação e fiscalização;

III- elaborar a proposta orçamentária anual inerente ao REMAD; e

IV- acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União.

Parágrafo único. Caberá ao COMAD desenvolver o PROMAD, por meio da coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas no presente artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O COMAD tem a seguinte composição (ver Art. 3° da lei municipal de criação do COMAD):

SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º São órgãos do COMAD:

I- Plenário;

II- Presidência;

III- Secretaria-Executiva; e

IV- Comitê-REMAD.

  • 1° O Plenário, órgão máximo do COMAD, é constituído pela totalidade dos seus membros e será presidido pelo seu Presidente.
  • 2° A Secretaria-Executiva é dirigida por um Secretário-Executivo.
  • 3° O Comitê-REMAD, é constituído por 3 (três) membros, escolhidos pelo Plenário, por votação.

Art. 5º O Presidente é de livre designação do Prefeito, dentre seus conselheiros efetivos.

Parágrafo único. O Presidente, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Secretário-Executivo.

Art. 6º O Secretário-Executivo é indicado pelo Presidente e designado pelo Prefeito, dentre seus conselheiros efetivos.

Parágrafo único. Em suas faltas ou impedimentos, o Secretário-Executivo será substituído por um conselheiro designado pelo Presidente.

Art. 7º O mandato dos conselheiros é de xx (x) anos (ou outro período, a definir), admitida a sua recondução, por um prazo mínimo de mais xx(x) ano.

  • 1° No caso de perda ou desistência do mandato do titular, seu suplente o substitui automaticamente, até o final do biênio correspondente, na condição de conselheiro efetivo, devendo ser designado outro suplente para a ocupação de sua vaga.
  • 2° Cabe ao Presidente solicitar a designação a que se refere o parágrafo anterior.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

Art. 8º No contexto das atividades inerentes à redução da demanda de drogas, ao Plenário compete:

I – atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMAD;

II -aprovar as propostas de programas, planos, regimento interno, assim como do REMAD e demais medidas a que se refere a Lei Municipal N° 1301 de 18, de dezembro, de 2009, inerente à criação do COMAD;

III. indicar os conselheiros, a serem designados pelo Prefeito, para o exercício das funções de acompanhamento e avaliação da gestão do REMAD;

IV – aprovar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos REMAD elaborados pelo Comitê REMAD, assim como aprovar a destinação desses recursos;

V -referendar a avaliação do Comitê-remad sobre a gestão dos recursos-REMAD, elaborando relatórios periódicos sobre a sua aplicação, providenciando seu envio ao Prefeito e à Câmara Municipal; e

VI -remeter cópia da aprovação da proposta orçamentária, dos planos anuais de aplicação dos recursos-REMAD e do correspondente relatório periódico à SENAD e CONED.

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA

Art. 9º À Presidência, visando o desenvolvimento do PROMAD, compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município, dispostas a cooperar com o esforço municipal.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 10. À Secretaria-Executiva, compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho.

SEÇÃO IV

DO COMITÊ REMAD

Art. 11. Ao Comitê-REMAD compete:

I – elaborar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos-REMAD submetendo-os à aprovação do Plenário; e

II -acompanhar e avaliar a gestão do REMAD, mantendo o Plenário informado sobre os resultados correspondentes.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

Art. 12. Ao Presidente compete:

I -representar oficialmente o Conselho;

II -convocar e presidir as reuniões do Conselho, dando execução às decisões correspondentes;

III – estabelecer convênios e promover intercâmbio técnico-cultural-científico com órgãos do SISNAD, com órgãos internacionais e com setores da administração pública relacionados ou especializados em drogas;

IV – realizar e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre temas de interesse do Conselho, promovendo a mais ampla divulgação dos mesmos;

V -praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos do COMAD; e

VI -cumprir e fazer cumprir este Regimento.

SEÇÃO II

DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Art. 13. Ao Secretário-Executivo compete:

I – substituir o presidente em suas funções e atividades, em suas ausências e impedimentos;

II – secretariar as reuniões do Conselho, mantendo em ordem e em dia toda a documentação correspondente;

III – auxiliar o presidente na execução das medidas propostas pelo Conselho; e IV -praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos do Conselho.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS

Art. 14. Aos conselheiros compete:

I – participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e voto;

II – executar as tarefas que lhes forem atribuídas nos grupos especiais de trabalho, ou as que lhe forem individualmente solicitadas;

III – elaborar propostas de programas, planos, regimento interno, assim como do REMAD e demais medidas relacionadas à Lei Municipal N° 1301, de 18, de dezembro, de 2009, inerente à criação do COMAD;

IV – manter o setor que representa regularmente informado sobre as atividades e deliberações do Conselho;

V – manter sigilo dos assuntos veiculados no Conselho, sempre que determinado pelo Plenário;

VI – convocar reuniões mediante subscrição de um terço dos membros; e

VII -manter conduta ética compatível com as atividades do Conselho.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DAS REUNIÕES PLENÁRIAS

OBS: Em função da especificidade dos diversos COMADs, sugere-se que para o seu funcionamento seja acompanhada a sistemática das respectivas Câmaras Municipais.

SEÇÃO II

DA ORDEM DOS TRABALHOS

OBS: Em função da especificidade dos diversos COMADs, sugere-se que na ordenação dos trabalhos seja acompanhada a metodologia das respectivas Câmaras Municipais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. __ O REMAD será gerido pelo ….., que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro, referentes à proposta orçamentária anual aprovada pelo Plenário.

Art. __ Ao gestor do REMAD competirá gerir os recursos inerentes à este fundo, prestando contas mensais da sua aplicação ao Plenário.

Art. __ Os recursos financeiros do REMAD serão centralizados em conta especial, denominada “……………..REMAD”, mantida no Banco do Brasil S. A., em …………(nome do município).

Art. __ Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação e cobertura bastante de recurso disponível e os responsáveis prestarão contas de suas aplicações em prazo não superior a 90 (noventa) dias, procedendo-se automaticamente à tomada de contas se não as prestarem no prazo assinalado.

Art. __ Todo ato de gestão financeira do REMAD será realizado por força de documento que comprove a operação, ficando registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada; tudo com o devido amparo nos requisitos procedimentais e de representatividade do Órgão Gestor.

Art. __ O REMAD será constituído com base nos recursos provenientes de dotações orçamentárias, assim como de doações financeiras de instituições, entidades e pessoas físicas; bem como da disponibilização ou doação de bens in natura.

Art. __ Toda utilização de recursos provenientes do REMAD fica sujeita aos mesmos trâmites legais de comprovação e procedimentos a que se submetem os bens da União e os recursos orçamentários.

Art. __ O REMAD será estruturado de acordo com as normas de contabilidade pública e auditoria estabelecidas pelo Governo, devendo ter sua programação aprovada na forma prevista pelo Decreto-Lei n° 1.754, de 31 de dezembro de 1979.

Art. __ O presente Regimento Interno só poderá ser modificado por proposta de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho, ou por proposta da sua Presidência, referendada pela maioria absoluta dos conselheiros.

Art. __ As pautas de convocação das reuniões do Plenário, suas atas de reunião, as Portarias e Recomendações serão publicadas no Diário Oficial do Município.

Art. __ Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.

Art. __ Este Regimento Interno entrará em vigor após sancionado pelo Prefeito e publicado no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente:

_____________________________________________________

(nome e assinatura)

 

Conselheiros: …………………………………………….

 

Atividade 2014

1 – Discussão para Criação do Fundo Municipal;

2 – Planejamento da Semana Municipal;

3 – Credenciamento da Ong de Prevenção GADIF;

4 – 2 Semana Municipal sobre Drogas;

5 – Convênio SENAD x CTNJ – Manutenção;

6 – Credenciamento da ONG GAMA;

7 – Publicações, Matérias e Cursos;

 

Atividades 2013

1 – Nova diretoria – Mês 03

2 – Reuniões de Conselheiros

3 – Semana Municipal Antidrogas – Mês 6

4 – Criação do FUMAD;

5 – Elaboração de Projetos;

6 – Elaboração do PPA e LDA;

7- Reabertura do Espaço Comad;

8 – Credenciamento Comunidade terapêutica Nova Jornada

9 – Convênio Municipal – Subvenção pra Vagas

10 – Convênio Senad –

 

Atividades Prevista para 2015

Mês 1 – Intervenção Artística – “Crack” Tire essa pedra do seu caminho.

Mês 2 – Curso de Multiplicador

Mês 6 – II Semana Municipal Antidrogas – Solenidade com palestras.

Mês 8 – Curso de Multiplicador

Mês 11 – Ação de Marketing – Programa Avaré sem Drogas.

 

Diretoria executiva

 

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