Passos para Criar Comads

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Setembro de 2014.

Implantação de Políticas Públicas via Conselho Municipal

Passo a Passo na Formação do Conselho.

Passo 1: Apelo e provocação à Organização Social, Sociedade Civil e Poder Público

Identificar e contatar as pessoas, movimentos comunitários organizados, instituições e entidades sensíveis ao tema, que se disponham à dedicação à Causa Antidrogas, de modo que:

  • Os (as) voluntários (as) selecionados (as) possam vir a compor o Comad, na qualidade de conselheiros (as) para as ações antidroga no município;
  • Os movimentos comunitários organizados possam vir a participar diretamente da Causa, mediante o desenvolvimento das suas atividades que se correlacionem com os seus objetivos;
  • As entidades privadas possam colaborar com a Causa, mediante a prestação gratuita dos seus serviços, assim como por meio de doações diversas, em prol das necessidades do Comad;

Passo 2: O Prefeito deve nomear por meio de Decreto a primeira Diretoria e a diretoria instituir seus conselheiros via assembléia.

Instituir o Comad, por meio de lei municipal, remetendo cópia a Senad e ao Conselho Estadual Antidrogas – Coned, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas e ao OBID – Observatório Brasileiro.

MENSAGEM N°……………….. , de 2001.

Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de Lei anexo, que objetiva criar o Conselho Municipal Antidrogas – Comad.

Como bem sabem, o consumo de drogas é um dos mais graves problemas mundiais na atualidade, razão pela qual, na maioria dos Estados Nacionais, tem ocorrido uma total mobilização, não só governamental, como de toda a população, no sentido de enfrentá-lo – fato para o qual o Brasil não se encontra alheio.

Vivemos um grande momento histórico em que o Conselho Nacional Antidrogas – Conad, a Secretaria Nacional Antidrogas – Senad, e os Conselhos Estaduais Antidrogas – Conens, mediante sua atuação integrada, vêm desenvolvendo importante trabalho nas esferas federal e estadual, direcionado para o estabelecimento da Causa Antidrogas.

Nosso Município não pode se manter à margem; deve integrar-se na ação conjunta e articulada de todos os órgãos federais, estaduais e municipais que compõem o Sistema Nacional Antidrogas. É toda a nação brasileira unindo suas forças para o enfrentamento da questão.

Nós cidadãos do município de …(nome do município)… não podemos ignorar a História, não podemos agravar o resgate ético a saldar, no tocante à vulnerabilidade às drogas, a que está sujeita a nossa juventude. Como brasileiros pais e, principalmente, como seres humanos, temos a obrigação de dar a nossa contribuição à Causa Antidrogas.

Assim, nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à prevenção do uso indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.

É o que pretende o projeto ora apresentado.

Ao submetê-lo à apreciação dessa douta Câmara, estou certo de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, especialmente, reconhecer seu mérito quanto à aprovação.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos do mais elevado apreço.

Data ____/____/___

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei n° …………., de 2002.

Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.

…(nome).., Prefeito Municipal de …(nome do município).., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1° Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – Comad de …(nome do município).., que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

  • 1° Ao Comad caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
  • 2° O Comad, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – Sisnad, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
  • 3° Para os fins desta Lei, considera-se:
  1. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
  2. droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

III. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas – senad e o Ministério da Justiça – MJ;

Art. 2° São objetivos do Comad:

I – instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – Promad, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

II – acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e

III – propor, ao Prefeito e a Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.

  • 1° O Comad deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
  • 2° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o Comad, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – Senad, e o Conselho Estadual Antidrogas – Conen, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

Art. 3º O Comad fica assim constituído:

  1. Presidente;
  2. Secretário-Executivo; e

III. Membros.

  • 1° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos (ou outro período, a definir), permitida a sua recondução (por um mínimo de mais 01 (um) ano).
  • 2° Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.

OBS:

  1. o Presidente do Conselho deverá ser designado mediante livre escolha do Prefeito, dentre os conselheiros efetivos; e
  2. para a otimização dos trabalhos, sugere-se que na composição do Comad estejam incluídos: Representantes da Prefeitura – sendo 01 (um) do órgão de Saúde; e Representantes da Sociedade Organizada: o Juiz de Direito – se for sede de comarca; o Promotor de Justiça – idem; o Delegado De Polícia; a Autoridade da Polícia Militar; a Autoridade Ligada ao Serviço Militar Obrigatório (Junta do Serviço Militar, Delegacia do Serviço Militar, Tiro de Guerra, Unidade ou Subunidade das Forças Armadas); a Autoridade Municipal de Ensino; Líderes Comunitários; e Representantes de Clubes de Serviço, do Conselho Tutelar, do Desporto, Instituições Religiosas, das Instituições Financeiras, da Área Médica, de Organizações Não Governamentais – ONG’s.

Art. 4º O Comad fica assim organizado:

  1. Plenário;
  2. Presidência;

III. Secretaria-Executiva; e

  1. Comitê-Remad.

Parágrafo único. O detalhamento da organização do Comad será objeto do respectivo Regimento Interno.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

  • 1° O Comad deverá providenciar a imediata instituição do Remad – Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo Promad.
  • 2° O Remad será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
  • 3° O detalhamento da constituição e gestão do Remad, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do Comad.

Art. 6º As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.

Art. 7º O Comad providencie as informações relativas à sua criação a Senad e ao Conen, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.

Art. 8º O Comad providencie a elaboração do seu Regimento Interno.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Passo 3:

Elaborar o Regimento Interno regulador da Natureza, Finalidade, Objetivos, Organização, Funcionamento, Atribuições e Competências dos Órgãos Constitutivos, dos Comad’s;

Avaré dia 21 de março de 2010.

Diretrizes e Norteamento para os Primeiros Passos.

Regimento Interno

Desenvolvido por:

Cleber Antonello

 

Conselho Municipal de Políticas Antidrogas – COMAD

Lei Municipal 1.301/2009 de 19 de dezembro e 2009.

 

Decreto No. 2340 de 24 de fevereiro de 2010.

Regulamenta o Regimento Interno Comad

 

Planejamento Estratégicos de Ações de Trabalhos e Grupos de Trabalhos

O Conselho Municipal de Políticas de Antidrogas tem por objetivo principal, o desenvolvimento de ações referentes a redução da demanda de drogas. E para tal cumprimento de nossos objetivos contaremos com Ações, Trabalho e Comitês que consiste em:

Ações: Atuação em pequenos e médios projetos de fácil aplicabilidade e replicabilidade.

Trabalhos: Cumprimento das funções e estatuto nas expectativas reais do funcionamento.

Grupos de trabalho (GT): Frentes ativas de trabalhos, para o cumprimento das diversas atividades, composta por diretoria, conselheiros, profissionais, voluntários e sociedade civil.

Acerca das ações;

Primeira Ação: Mapeamento do Grupo de Risco da Cidade.

Uma pesquisa municipal, através de órgãos responsáveis de pesquisas e estatísticas, farão um levantamento por bairros, nos dando uma real situação, para que assim possamos dispor de recursos, agentes e projetos em lugares certos em áreas certas.

Segunda Ação: Centralização das Entidades Sociais

Através de um comitê de Relações Públicas, montaremos um cadastro e registro de todas as entidades sociais que trabalham com recuperação, reabilitação, reintegração e desenvolvimento humano, dando-lhes apoio através de um Instituto (Verificar Trabalho Comad), fornecendo condição intelectual, material e humana para a realização de suas atividades.

Terceira Ação: Capitalização das Entidades Sociais

Através do cadastro antecipado e regularizado, as entidades sociais entregarão programas de trabalho e programas orçamentários, que através das captações de recursos do COMAD, subsidiaremos subvenções, conforme aprovado e deliberado.

Quarta Ação: Abordagem em Bares e Restaurantes (evento social)

Montaremos grupos de trabalhos em alguns bairros e centro, estimulando a conscientização do abuso de entorpecentes sendo eles Álcool, Drogas e Tabaco.

A abordagem contará com bafômetros e adesivos informativos, que indicará o grau de embriagues entre outras drogas, que de forma descontraída e divertida, informará sobre os perigos e proibições legais, uma forma de conscientização da população avareense sobre a formação do COMAD e a introdução de nossas atividades.

Quinta Ação: Programa de Formação de Agentes de Saúde Redutores

Através de um curso formará agentes, que levará a mensagem de recuperação a outros pontos, onde o próprio COMAD não poderia atuar.

Sexta Ação: Cursos e Palestras

Execução de Cursos e Palestras em escolas, postos de saúde, empresas e comercios.

Sétima Ação: Associação de Bairros, Escolas e Praças

Estimular e instruir líderes de bairros para o perigo do uso indevido de drogas, fazer trabalhos preventivos em escolas e usar as praças para distribuição de panfletos informativos, ora as praças, alvo de uso de substâncias psicoativas..

Oitava Ação: Comunidades Religiosas, Indígenas e Quilombolas.

Desenvolver ações junto a essas entidades, levando a mensagem de cidadania e recuperação.

Obs.:Outras ações serão desenvolvidas conforme necessidade irão surgindo

Acerca dos Trabalhos;

Primeiro Trabalho: Instituir relacionamentos com SENAD e CONEN

Através dos comitês, chegaremos até os órgãos máximos, para pedir apoio, orientação e subvenções na execução de nossas atividades.

Segundo Trabalho: Desenvolvimento do Programa Municipal Antidrogas – Promad

Ações e metodologias

Terceiro Trabalho: Criação de Instituto de Prevenção, Pesquisa e Capacitação.

Através desse Instituto poderemos desenvolver parcerias e convênios com Escolas, Faculdades, Empresas e Comercio, que nos ajudará na captação de recursos, sendo eles humanos ou donativos financeiros, oferecendo incentivos fiscais e selos de certificação social.

Quarto Trabalho: Relações Públicas

Através de uma boa relações públicas, firmaremos nosso conselho na cidade, por esse motivo a RP será bem apreciado e bem quisto, para nossa existência.

Quinto Trabalho: Funremad – Fundo de Recursos Municipais Antidrogas

Administrar e prestar contas de todas as nossas atividades, através da transparência e da lei da publicidade.

Sexto Trabalho: REMAD – Recursos Municipais

Criar e fiscalizar, 3 membros para presidir e secretariar as assembleias.

Sétimo Trabalho: Gestão de Fundos

Criação de um comitê 5 membros: 3 do COMAD e 2 da Fazenda, se chamará Conselho Diretor.

Oitavo Trabalho: Planilha Anual Orçamentária

Criar proposta orçamentária anual, com os custos das nossas ações, trabalhos e comitês.

Acerca dos GTs;

Primeiro GT: Relações Públicas

Esse estará representando o COMAD em órgãos e entidades.

Segundo GT: Conselho Fiscal

Esse cuidará de revisar as deliberações orçamentárias.

Terceiro GT: Comissão de Ética

Esse estará observando e orientando em casos disciplinares.

Quarto GT: Prestação de Contas

Através da publicidade, impessoalidade e moralidade criar planilhas de controles e administrativos.

Quinto GT: REMAD

Esse estará dirigindo as assembléias e é constituído por 3 membros.

Sexto GT: Fiscalização e Repressão

Esse comitê terá o objetivo de acompanhar casos que envolve apreensões de drogas e traficantes na cidade.

Disposições Gerais

1 – Criar departamento de Comunicação Social;

2 – Criar departamento de desenvolvimento de Projetos;

3 – Criar departamento de Captação de Recursos.

Obs.: O pré-projeto irá ser desenvolvido e aprimorado, transformando-se em nosso PROMAD.

Cleber Antonello

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS

 

Passo 4: – O promad também pode ser o regimento interno, e norteia quais ações serão executadas e ou idealizadas.

Instituir o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD. Para o desenvolvimento do PROMAD, deverão ser contactadas, particularmente, as instituições e entidades municipais das áreas de saúde e ensino, as entidades religiosas, desportivas e representativas da mídia, as comunidades terapêuticas, os serviços nacionais profissionalizantes (SENAI, SESC e SENAC), as associações assistenciais, os clubes de serviço, os movimentos comunitários organizados e demais entidades que se disponham a aderir à CAUSA ANTIDROGAS.

Tal programa deverá ser composto com base em tantos projetos quantos sejam necessários para atingir os diferentes públicos, assim como os diversos ambientes, com os quais irá tratar o Comad. Como motivação para o desenvolvimento do programa, pode-se considerar, dentre outros, os Projetos “Município Sem Drogas”, “Ambiência”, e “Mídia”, conforme segue:

Projeto “Município Sem Drogas” – destinado a garantir a adesão dos munícipes à CAUSA ANTIDROGAS. Em função dos públicos a que se dirige, o Projeto comporta dois subprojetos: “Crianças e Juventude Sem Drogas”. Tais subprojetos, ao assegurarem a conscientização sobre a gravidade do problema, deverão conduzir à geração de um novo ideal de brasilidade – a cidadania sem drogas.

Subprojeto “Crianças de …(nome do município)… Sem Drogas” – destinado a estabelecer as ações que motivem as crianças para uma vida saudável; e

Subprojeto “Juventude de …(município)… Sem Drogas” – destinado a estabelecer as ações que conduzam os jovens à descoberta do “Novo Brasil Sem Drogas”. Tal projeto, muito mais do que ajudar os jovens a se conscientizarem do valor da sua contribuição direta (isolada) para a construção do Novo Brasil Sem Drogas deve enfatizar os exemplos que hão de livrar as crianças dos malefícios das drogas.

Projeto “Ambiência” – destinado a estabelecer as ações a adotar em ambientes específicos, de modo à, nesses, assegurar a convivência protegida contra o malefício das drogas.

Tais ações serão destinadas a assegurar a conscientização sobre a gravidade do problema, de modo a resultar na geração de ambientes refratários ao consumo. O projeto deverá ser composto à base de tantos subprojetos quantos sejam os ambientes em que o Comad planeje atuar, como, por exemplo, o lar, a escola, os hospitais, as empresas, as instituições militares, religiosas, as casas de detenção, etc.

Subprojeto “Família” – destinado a estabelecer as ações que, direcionadas à família, assegurem a conscientização de pais e filhos sobre a gravidade do problema, de modo a tornar os lares refratários ao consumo de drogas;

Subprojeto “Escola Primária Solar das Neves” (entidade hipotética) – destina-se a incluir, nas suas atividades, ações que assegurem a conscientização de todo o universo escolar (discentes, docentes e demais integrantes), sobre a gravidade do problema, de modo a tornar o ambiente daquela instituição refratário ao consumo de drogas;

Subprojeto “Santa Casa Ribeirão” (entidade hipotética);

Subprojeto “Templo Santo” – (entidade religiosa hipotética);

Subprojeto “Cooperativa…” -……………….; etc.

Projeto “Mídia” – destinado a estabelecer as ações que assegurem a plena utilização dos recursos locais relacionados à mídia.

Passo 5: O REMAD é o grupo gerenciar do FUNDO.

Instituir o Remad – Recursos Municipais Antidrogas, fundo a ser gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, objetivando otimizar o Promad. Para constituir o Remad, além dos recursos provenientes de dotações orçamentárias, sugere-se a inclusão de outros, quais sejam:

  • Doações financeiras de instituições, entidades e pessoas físicas e jurídicas; assim como a disponibilização ou doação de bens in natura, tais como veículos, equipamentos, material de consumo e permanente, combustíveis, etc. O Remad destinar-se-á, exclusivamente, ao pagamento de despesas relacionadas à atuação do Comad, e, particularmente, à implementação do Promad, a exemplo do custeio de programas de esclarecimento ao público, bem como para a formação profissional sobre prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social.

 

Passo 6:

Promover a conscientização da comunidade sobre a questão local, no tocante: à morbidade das drogas; os meios de prevenção; os procedimentos para o tratamento e as condições para a reinserção social. Tal Projeto deverá ser desenvolvido com base na utilização de todos os meios disponíveis nas áreas de ensino, saúde, religiosa, desportiva, assim como nos recursos da mídia e outros existentes no município. O objetivo é propiciar a mais ampla reflexão sobre as drogas, de modo a possibilitar a percepção da sua extensão, das diferenças regionais e/ou locais, assim como da necessidade, urgente, da atuação sinérgica da comunidade; caminho seguro para vencer o extraordinário desafio.

 

Passo 7: Ações externas;

Promover intercâmbio com outros Comad’s, visando a troca de experiências, o aprimoramento das suas competências e ações no trato com a prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social.

 

Passo 8:

Buscar aproximação com a Senad e Conen, remetendo-lhes relatórios periódicos, com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.

 

Passo 9 – Criação do Fundo Municipal Antidrogas: O fundo municipal permite que a SENAD, transfira verbas oriundas de programas e leilões seqüestrados de traficantes:

 

PROJETO DE LEI N° __________/2014

 

(Cria o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras providências.)

 

PAULO DIAS NOVAES FILHO, Prefeito Municipal de Estância Turística de Avaré

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar a diminuição da demanda antidrogas, programas e atividades de prevenção, da disseminação da cultura de paz, dos direitos humanos e do uso indevido e abuso de drogas.

 

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal Antidrogas:

 

I – recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras esferas de governo específicos para tal fim;

 

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

 

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

 

V – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

 

VI – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

  • 1º As Receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas para a conta do Fundo Municipal Antidrogas, tão logo sejam realizadas.

 

  • 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – FUMAD – Fundo Municipal Antidrogas.

 

Art. 3º O Fundo Municipal Antidrogas será gerido pela Secretária de Governo, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Políticas Antidrogas – COMAD

 

Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal Antidrogas integrará o orçamento da Secretária de Governo, observando-se na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal Antidrogas, serão aplicados em:

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas visando a prevenção ao uso de drogas e entorpecentes;

 

II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos na área;

 

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

 

IV – educação preventiva (campanhas de mobilização social, junto às escolas, centros comunitários e outros segmentos);

 

V – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área específica;

 

VI – pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em geral ou populações específicas, na área de drogas);

 

VII – publicações (elaboração de livros, cartilhas, folders, vídeos educativos, peças teatrais).

 

Art. 5º As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência, prevenção e tratamento de dependentes químicos, se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas Antidrogas – COMAD

 

Art. 6º As contas e os relatórios do órgão gestor do Fundo Municipal Antidrogas serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Políticas Antidrogas – COMAD.

 

 

Art. 7º Para atender as despesas desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual – Lei nº …………, Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº …………, e abrir um Crédito Especial no valor de …………………………… classificado sob a seguinte dotação orçamentária:

 

Contas:

00000000000000000

 

Art. 8º Como cobertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior servirá de recurso a seguinte redução orçamentária:

 

Contas:

00000000000000000

 

8º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Estância Turística de Avaré, 13 de maio de 2014.

 

PAULO DIAS NOVAES FILHO

Prefeito

 

JUSTIFICATIVA

Considerando o momento em que muitas famílias deparam-se com problemas, antes tão distantes, quando referimo-nos às drogas, em especial, o controle ou descontrole, principalmente do uso de crack, vimos a necessidade urgente de medidas mais enfáticas para a prevenção do uso de drogas.

O trabalho de vários órgãos, entidades e voluntários no combate ao uso de drogas através de campanhas, mídia, vem auxiliando na prevenção e alerta à comunidade sobre os malefícios da droga, presente hoje em todas classes sociais.

Como forma do Poder Executivo auxiliar, ainda mais, no combate ao uso de drogas, encaminhamos o Projeto de Lei anexo que cria o Fundo Municipal Antidrogas.

A instituição do Fundo permitirá e facilitará, também, a captação de recursos de outras esferas de governo e contribuições de pessoas físicas e jurídicas.

O Fundo Municipal Antidrogas será orientado e controlado pelo Conselho Municipal de Políticas Antidrogas – COMAD, vinculado ao Gabinete do Prefeito, afim de subsidiar projetos ligados ao combate, prevenção e curativo do abuso de substâncias entorpecentes.

Em 2014 celebraremos nossa 2 semana antidrogas, nesse 151 anos e o maior presente para os militantes e simpatizantes sobre as causas antidrogas, é a criação do Fundo Municipal Antidrogas de Avaré.

 

Passo 10 – Leis que gere políticas públicas no município.

Criação da Semana Municipal

PROJETO DE LEI Nº 51 / 2013

 

 

(Altera o artigo 4º da Lei 1338 de 30/03/2010 para inclusão da “SEMANA MUNICIPAL ANTIDROGAS” e das outras providências.)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ DECRETA:-

 

             Artigo 1° – Fica incluído no artigo 4º da Lei Municipal nº 1338 de 30 de março de 2010, a “SEMANA MUNICIPAL ANTIDROGAS” a ser realizada anualmente, sempre na terceira semana no mês de junho, com evento de abertura no domingo e encerramento no domingo subseqüente.”

 

Parágrafo Único: No período estatuído no caput, poderão ser realizados eventos informativos e de prevenção ao uso de substâncias psicoativas e entorpecentes, como palestras, oficinas e workshops, com participação ativa de toda sociedade, da Secretária Municipal da Saúde, Secretária da Assistência Social, Polícia Militar e Civil, Associações Ligadas ao tema, Igrejas e Instituições de Ensino.

 

Artigo 2° – A “SEMANAS MUNICIPAL ANTIDROGAS” será conhecida e numerada por algarismo romano, sendo a primeira edição gravada pelo numeral romano “I”, devendo as subseqüentes seguir a ordem numérica.

 

Artigo 3° – A divulgação, planejamento e realização dos eventos ficará a cargo da comissão organizadora.

 

Artigo 4° – A presente Lei entrará em vigor após sua publicação.

 

Sala de Sessões, dia 20 de maio de 2013.

 

Julio Cesar Theodoro “Tucão”

V E R E A D O R

Tucão é mais Avaré

 

Justificativa


Semana Nacional Antidrogas surgiu em 1999, em comemoração ao primeiro aniversário da SENAD – SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS, criada em 19 de Junho de 1998. Essa semana tem por objetivo principal a conscientização e a mobilização da sociedade brasileira, no que diz respeito aos problemas e às atividades de redução da demanda e oferta das drogas.

 

O evento, que é uma parceria da SENAD com órgãos da Administração Pública Federal, Conselhos Estaduais e Municipais e entidades da sociedade civil, acontece em todo Brasil, várias entidades participantes do sistema antidrogas, mobilizam a sociedade para esta temática tão séria e que preocupa a todos, os malefícios do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas.

 

A SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas, realiza esse evento para conscientização e prevenção, para lembrar a importâncias em que os municípios, devem tomar em relação ao problema da epidemia das drogas.

 

As solenidades sempre contam com a presença do Presidente da República, o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e o Secretário Nacional Antidrogas, mostrando o poder e a força desse movimento. A iniciativa faz parte do conjunto de ações do Programa Nacional Antidrogas, do Avança Brasil.

 

A “I SEMANA MUNICIPAL ANTIDROGAS” – Avaré, ter-se-á como objetivo: criar um marco, organizado, cooperado e voluntario, para a valorização e a qualidade da vida, fazendo de Avaré, uma cidade mais segura de morar, de princípios da paz e de sustentabilidade.

 

Poderemos incentivar a rede pública de ensino a criar cartazes e dizeres, efetivamente incluindo o programa nas escolas públicas.

 

Os espaços públicos, anfiteatros do município, teatros e o parque de exposição, podem auxiliar nas manifestações devidamente organizada e previamente apresentada a Comissão Organizadora, que vemos desse modo o COMAD-Avaré como responsável, pelas aprovações, divulgações e os devidos alvarás.

 

 

Passo 11 – Formação da Rede de Atendimento:

Esse talvez seja o principal passo, conseguir interagir todos os aparelhos do município afim de contribuir com a qualidade de vida e a diminuição do abuso das substâncias químicas

 

COMAD

CAPS AD

Vagas no SUS

Comunidades Terapêuticas

Residências Terapêuticas

Grupos de Apoio

Programa de Prevenção

Organização Social

 

 

Links e Programas úteis:

 

Programa Avaré Sem Drogas: Informativos, cartilhas e prestação de contas;

www.comadavare.wordpress.com

 

Programa Recomeço: Subsídio para Entidades na Internação – R$ 1.350 mês

Para obter informações e tirar dúvidas sobre o programa:

Facebook: https://www.facebook.com/programarecomeco

Disque Recomeço 0800 227 2863

 

OPID – Observatório Paulista de Informações sobre Drogas.

http://www.justica.sp.gov.br/portal/site/SJDC/menuitem.b8c8c7d2e3e230f8e345f391390f8ca0/?vgnextoid=e99ecc533f73e310VgnVCM10000093f0c80aRCRD&vgnextfmt=defa

 

OBID – OBSERVATÓRIO BRASILEIRO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS.

http://www.obid.senad.gov.br/portais/OBID/index.php

http://www.obid.senad.gov.br

 

Programa Auto-ajuda Beber Menos:

Acesse: www.bebermenos.org.br

Estou bebendo muito? Esta é uma pergunta que muitas pessoas se fazem, sem nunca compartilharem com os outros. Este programa irá ajudá-lo a descobrir quais são os riscos associados aos seus hábitos e fornecer uma devolutiva personalizada sobre as formas de BEBER MENOS. O teste pode ser realizado em poucos minutos, é fácil, confiável e confidencial. Começe o teste »

 

COED – Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo

Pátio do Colégio, 148 – Centro – São Paulo/SP

CEP: 01016-040 – Tel: (11) 3291-2658/2634/2723

coed@sp.gov.br

 

Programa VivaVoz 132:

Serviço de atendimento telefônico gratuito, exclusivo e especializado em fornecer informações sobre qualquer tipo de droga e seus efeitos no organismo, além de orientar na busca de locais para tratamento. Por meio do número 132, qualquer cidadão com dúvidas será atendido 24 horas, durante todos os dias da semana, inclusive feriados.

 

Álcool para menores

http://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br

Faça sua denúncia pelo telefone: 0800 771 3541

 

SENAD – Secretária Nacional Antidrogas: Cartilhas, Cursos e Capacitação para Conselheiros

http://portal.mj.gov.br/senad/data/Pages/MJD0D73EAFPTBRNN.htm

 

CRATOD – Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas

Rua Prates, 165 – CEP: 01121-000 – São Paulo

Fone: (11) 3326-7868

Fax: (11) 3329-4468

www.cratod.saude.sp.gov.br

 

CONED – Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas

http://www.justica.sp.gov.br/modulo.asp?modulo=484

CONED-SP, conforme decreto nº 56.091 de 16.08.2010, vinculado a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, foi instituído pelo decreto nº 25.367 de junho de 1986, frente à necessidade de o Estado de São Paulo ter uma ação conjunta e articulada com órgãos federais, estaduais e municipais, com a finalidade de prevenir o uso indevido de drogas, em consonância com o Conselho Nacional sobre Drogas – Conad.

 

Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Avaré

Presidente do Conselho: Cleber Antonello

comad@avare.sp.gov.br, cleber.antonello@camaraavare.sp.gov.br

Tel. 14 3711-3070 – 14 99845-5832

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