Estatuto Comad

AUTÓGRAFO Nº 192/2009

PROJETO DE LEI Nº 239/2009

 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas –COMAD)

A CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ DECRETA:-

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, que reger-se-á pelas disposições desta lei.

§ 1º – O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD tem por objetivo principal, o desenvolvimento de ações referentes à redução da demanda de drogas, conforme definido no art. 2º desta lei.

§ 2º – Cabe ao Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, no âmbito do Município de Avaré, atuar como coordenador das ações referentes a redução da demanda de drogas e, como tal, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, nos termos do Decreto Federal nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se:

  1.                                   I.    redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
  2.                                 II.    droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognação e no comportamento, podendo causar dependência química.

Art. 3º – Constituem finalidades do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD:

  1.                                   I.    instituir e desenvolver o programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento de ações de redução da demanda de drogas;
  2.                                 II.    acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
  3.                                III.    estimular estudos e pesquisas sobre o uso de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;
  4.                                IV.    promover a realização de cursos e eventos destinados à capacitação de agentes multiplicadores para o serviço de valorização da vida. Educação e prevenção ao uso de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;
  5.                                 V.    coordenar, desenvolver, estimular e apoiar no âmbito do Município, programas e atividades permanentes de prevenção ao uso de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;
  6.                                VI.    propor ao Prefeito Municipal, medidas que visem o cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD;
  7.                              VII.    manter intercâmbio com outros conselhos Municipais Antidrogas, com a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, com o Conselho Estadual Antidrogas – CONEN e demais organismos afins.

Art. 4º – O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD terá a seguinte composição:

I.   Um ou mais representantes dos seguintes órgãos do Poder Público:

a)    Gabinete do Prefeito;

b)    Fundo Social de Solidariedade;

c)    Procuradoria Jurídica;

d)    Secretaria Municipal de Educação;

e)    Secretaria Municipal de Saúde;

f)     Secretaria Municipal de Planejamento e Obras;

g)    Secretaria Municipal de Esportes;

h)    Secretaria Municipal da Administração;

i)      Secretaria Municipal de Turismo.

II.  Representante do Poder Judiciário

III.   9 (nove) representantes da Sociedade Civil, a critério e de livre escolha do Prefeito Municipal;

IV. Representantes escolhidos entre os membros das seguintes entidades:

a)    Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Avaré;

b)    Diretoria de Ensino – Região de Avaré;

c)    Polícia Civil;

d)    Policia Militar;

e)    Fundação Regional Educacional de Avaré;

f)     Serviço Social da Indústria – SESI;

g)    SEBRAE;

h)    Associação Comercial de Avaré;

i)    Escolas Particulares.

§ 1º – A representatividade do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD deverá ser formalizada através da Portaria do Chefe do Poder do Executivo.

§ 2º – O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução.

§ 3º – A função de Conselheiro não será remunerada, sendo considerada como de relevante interesse público.

Art. 5º – A Diretoria Executiva do Conselho Municipal antidrogas – COMAD será composta de 04 (quatro) membros, nomeados pelo Prefeito, dentre seus integrantes, a saber:

  1.                                   I.    Presidente;
  2.                                 II.    Vice-Presidente;
  3.                                III.    1º Secretário;
  4.                                IV.    2º Secretário.

Art. 6º – O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD elaborará seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, contados a partir da data da publicação desta lei.

Art. 7º – Fica criado o fundo de Recursos Municipais Antidrogas – FUNREMAD, com a finalidade de captar recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD e desenvolvidas pelo Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.

Parágrafo Único – O fundo de Recursos Municipais Antidrogas – FUNREMAD fica vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 8º – O fundo de Recursos Municipais Antidrogas – FUNREMAD será gerido por um Conselho Diretor, constituído por 5 (cinco) membros, sendo:

  1.                                   I.    3 (três) representantes do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD;
  2.                                 II.    2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único – Compete ao Conselho Diretor do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – FUNREMAD:

  1.                                   I.    elaborar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos, submetendo-os à aprovação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD;
  2.                                 II.    acompanhar e avaliar a gestão do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – FUNREMAD, mantendo o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD informado sobre os resultados correspondentes;
  3.                                III.    elaborar seu regimento interno.

Art. 9º – São receitas do Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – FUNREMAD:

  1.                                   I.    dotação consignada anualmente no orçamento municipal;
  2.                                 II.    transferências provenientes das esferas federal e estaduais;
  3.                                III.    receitas de convênios firmados para desenvolvimento do Programa Municipal Antidrogas – PROMAD;
  4.                                IV.    doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam designados;
  5.                                 V.    quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nº 619/2000 e 646/2000.

CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, 18 de dezembro de 2009.

Anúncios

2 Respostas to “Estatuto Comad”

  1. André Henrique dos Santos 28 de maio de 2015 às 7:29 pm #

    Parabens pelo desempenho do comad, solicito informaçoes do estatuto e o nome do Presidente em exercio e telefone do comad.

    • comadavare 16 de junho de 2015 às 1:18 pm #

      Olá
      Pode entrar em contato com Cleber Antonello 14 998455832

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: