Justiça promove debate para discutir “presença das drogas” no novo Código Penal

A Coordenação de Políticas sobre Drogas (Coed), da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, promoveu um debate que gerou polêmica, na terça-feira (27/11). A discussão tratou da descriminalização de usuários e legalização das drogas. O debate, que durou duas horas e meia, foi travado entre especialistas contra e a favor do tema. A secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, participou da abertura, ao lado do coordenador da Coed, Luiz Alberto Chaves de Oliveira, e do presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, João Maria Correa Filho.  Mediado por Oliveira, o primeiro momento do debate contou com os advogados e Cristiano Avila Maronna, diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), e Janaína Conceição Paschoal, do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia, da Universidade de São Paulo (USP). Descriminalizar  Crítica em relação ao Projeto de Lei que descriminaliza o usuário de drogas, Janaína acredita que a sua aprovação facilitará o tráfico. “O porte de até cinco porções não será crime. Isso facilitará o trabalho do traficante, já que ele poderá alegar que a mercadoria é para uso próprio.” Apesar de ser simpático ao projeto, o advogado Maronna concorda que a falta de critério para a distinção entre a quantidade que identifique o consumo e o tráfico pode ser prejudicial. “Inúmeros usuários são presos como traficantes. O perfil do condenado por tráfico é sempre o mesmo: jovem, negro, pobre, réu primário e preso em flagrante sozinho”, explica ele. Os dados citados, segundo o advogado, são da USP e da ONG Instituto Sou da Paz. A advogada consentiu em relação ao não encarceramento do usuário no sistema prisional. “É desumano tratar o dependente como traficante”, avaliou. “Não pode haver demonizações, mas sim sensibilizações de agentes da Justiça para tratá-los em vez de mandá-los para cadeia”. Legalizar  Janaína deixou claro que não aprova a legalização das drogas. “O debate que circunda a questão da droga não é transparente, então, a proposta de legalização é superficial”, ponderou. “Não existe um país no mundo em que a droga é totalmente legalizada”.  Em contrapartida, Maronna defende a legalização. “Defendo uma política de drogas aberta. A guerra contra as drogas é um absoluto fracasso. Elas nunca estiveram tão acessíveis e baratas”. O advogado acredita que o modelo de regulamentação do álcool e do tabaco deve ser seguido. “O uso do álcool e do tabaco é controlado. Isso torna possível evitar o consumo precoce e diminuir os danos causados por eles”, considerou. “Sou a favor do autocultivo da maconha e da fiscalização da venda, como se faz com o álcool e o tabaco, nunca da proibição”. 2ª rodada  A segunda rodada de debates teve mediação do psiquiatra da USP, Arthur Guerra de Andrade, com a participação do advogado Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins da OAB-SP, e do professor Henrique Soares Carneiro, de Historia Social da USP. Ferrenho defensor da legalização, especialmente da maconha, o professor acredita que o problema das drogas não é a substância em si, mas o padrão e o contexto do uso. “Existem culturas que consomem álcool de maneira saudável”, explicou. “Além do uso medicinal da maconha, os EUA usam a substância MDMA, presente no ecstasy, para aliviar o estresse pós-traumático em vítimas de estupro, sequestros e em soldados que lutaram no Iraque e no Afeganistão”. Para Carneiro, mais importante que o uso racional de drogas é o respeito à liberdade individual humana. “O direito de a pessoa consumir tabaco é o mesmo da maconha, uma prerrogativa do Estado Democrático de Direito Moderno”, refletiu. “Proibir é um delírio totalitário fascista”.  Em contraponto ao professor, o representante da OAB, Souza Filho, é totalmente contra qualquer forma de legalização às drogas, embora tenha visão positiva sobre a reforma do Código Penal. “É o momento de acompanhar a tendência mundial e descriminalizar o uso de drogas”, considerou. “O dependente tem que ser tratado como doente que precisa de tratamento, não de punição”. Enquanto Carneiro defende a legalização racional das drogas para resolver os problemas advindos delas, Souza Filho sugere uma Justiça especializada. “A sugestão é que tribunais e juízes especializados na questão da droga, trabalhem com médicos, psicólogos e assistentes sociais dando suporte”, defendeu. O projeto de Lei que tramita no Congresso afetará diretamente o Novo Código Penal, já em discussão. Como ressaltou a secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, na abertura do evento: “É um tema importante e polêmico que norteará o país e impactará nossas vidas e a das novas gerações”. Fabiana Campos Assessora de Comunicação